A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL DO IMPOSTO: uma análise da constitucionalidade da hipótese legal criada pela EC N°33/2001

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre a importação realizada por pessoa física ou jurídica, na qualidade de consumidor final, não habitual contribuinte da espécie tributária. Tal hipótese de incidência foi ciada por meio de Emenda Constitucional nº33/2001, em discordância com o entendimento legal e jurisprudencial que vigorava anteriormente. Para tanto, foi utilizado o método dialético, partindo de uma pesquisa documental, com análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial da norma constitucional, do ICMS, e dos princípios constitucionais e tributários incidentes sobre o imposto. O objetivo foi esmiuçar a finalidade, caracterização, hipóteses legais de incidência, sujeitos e disciplina constitucional do imposto, para então discutir sua incidência sobre a importação e as implicações legais decorrentes. Restou demonstrada uma radical modificação na jurisprudência firmada sobre a questão, bem como flagrante ofensa a princípios e regras constitucionalmente estabelecidas. Apesar do STF estar decidindo pela constitucionalidade da hipótese, suas decisões demonstram maior preocupação com o fator econômico, e consequente manipulação de conceitos jurídicos.