DANO MORAL E A INCLUSÃO INDEVIDA NOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE INADIMPLENTES: o cabimento de indenização ao devedor contumaz

Abstract

A inscrição indevida do consumidor nos bancos de dados e cadastros de inadimplência trata-se de um ato contrário a lei e, portanto, gera o direito de reparação do ilícito praticado por parte de seus responsáveis. Porém, não havia nenhuma disposição legal acerca do cabimento dessa indenização àqueles que já possuíssem cadastro anterior legítimo. Em razão disso, surgiram entendimentos discordantes acerca do cabimento ou não dessa indenização ao devedor contumaz. Visando pacificar o entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o STJ editou a Súmula 385 que nega indenização por dano moral a pessoas que, apesar de terem sido inscritas indevidamente, já possuíam anteriormente cadastros legítimos. No entanto, a referida súmula contraria dispositivos legais garantidos pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Em razão disso, doutrina e jurisprudência, além de estudiosos, fazem críticas importantes a respeito da aplicabilidade dessa súmula, uma vez que, além de ferir os mencionados dispositivos, favorece a impunidade dos responsáveis pela prática do ato ilegal.