A LEI DA ANISTIA DE 1979, A ADPF 153 E OS DESAFIOS DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL: Entre a impunidade e a consolidação da democracia.

Abstract

O presente trabalho analisa a Lei da Anistia de 1979 e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, à luz da Constituição da República de 1988 e do paradigma da justiça de transição. Parte-se da compreensão de que o processo de redemocratização brasileiro ocorreu de forma negociada e sem ruptura institucional com o regime autoritário, circunstância que influenciou diretamente a conformação jurídica da anistia penal ampla. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e exame da jurisprudência constitucional, com foco nos fundamentos utilizados pelo STF para afirmar a recepção integral da Lei nº 6.683/1979. Os resultados indicam que a decisão proferida na ADPF 153 consolidou um modelo de justiça de transição marcado pela conciliação sem responsabilização, ao equiparar juridicamente a violência estatal às ações de resistência política e ao privilegiar o argumento do acordo político da transição. Conclui-se que a manutenção da anistia ampla representa um limite estrutural do constitucionalismo brasileiro, impactando negativamente a efetivação dos direitos fundamentais, o direito à memória e à verdade e a consolidação plena da democracia, ao perpetuar a impunidade por graves violações de direitos humanos cometidas durante o regime autoritário.