TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER PÚBLICO

Abstract

A presente obra tem o escopo de abordar a questão do deferimento da antecipação da tutela contra a Fazenda e a própria previsão de suspensão desta quando for deferida contra o Poder Público, prevista nas leis 8.437/92 e 9.494/97, principalmente diante das inúmeras garantias e prerrogativas que assistem ao Estado no sistema processual brasileiro, como por exemplo, o direito à dilatação dos prazos processuais a seu favor (CPC, art. 188) e a não incidência dos efeitos da revelia (CPC, art. 320, inciso II), assim como, da incidência do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório a que são submetidas as sentenças proferidas contra o Estado, e o pagamento das obrigações dos débitos estaduais através da ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Antes, é claro, para melhor entendimento da matéria, se abordaram as principais características da tutela antecipada, seu conceito, hipóteses de cabimento, os requisitos exigidos, a diferenciação desta da tutela cautelar, e a própria fungibilidade entre as medidas; passando em seguida a, superficialmente, ser comentado sobre o novo tratamento dado à tutela antecipada pelo novo Código de Processo Civil, que passará a vigorar no ano vindouro, tratando-se por fim da tutela antecipada contrária ao Poder Público, tema central do trabalho.