A LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA DOS CONCEBIDOS POST PATREM MORTEM: uma análise da possibilidade de percepção de herança pelos filhos gerados por técnicas de reprodução assistida após o óbito de seus genitores

Abstract

O presente trabalho apresenta um estudo acerca da reprodução humana assistida post mortem, tema que gera indagações tanto quanto aos seus efeitos no âmbito do direito de família quanto no âmbito sucessório. As divergências encontram seu espaço tanto na falta de abrangência da legislação, quanto nas controvérsias levantadas pelos doutrinadores. Por um lado a Constituição Federal assegura o direito à herança entre o rol daqueles considerados fundamentais, em seu art. 5°, inciso XXX, enquanto a legislação civil prevê no Código de 2002 a manutenção do princípio de saisine, ao garantir, em seu art. 1798, a legitimação sucessória somente àqueles nascidos ou já concebidos na data da sucessão. Diferentes correntes doutrinárias se propõem a solucionar este impasse, algumas defendendo a impossibilidade de sucessão do nascido após o óbito de seu genitor, outras compreendendo que este deverá ter seus direitos sucessórios reconhecidos. Frente às posições diametralmente opostas, faz-se necessário considerar tanto a isonomia existente entre os filhos, que independe do tipo de filiação, assim como a segurança jurídica dos herdeiros já existentes quando do falecimento do autor da herança. Nesta perspectiva, parte doutrina sustenta ser razoável a delimitação de um prazo para que os eventuais futuros herdeiros possam pleitear seu quinhão, o qual deverá ser estipulado dentro dos parâmetros atuais de petição de herança, com prazo prescricional de 10 (dez) anos.