A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUAS PARTICULARIDADES

Abstract

O presente trabalho trata sobre a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – e particularidades decorrentes dela. Visa analisar a Ordem dos Advogados do Brasil, abordando a sua história e suas funções constitucionais. Expõe seu conceito, história, surgimento, estrutura, particularidades, ADI 3.026/DF, suas funções constitucionalmente impostas, legislação pertinente, função de inscrever e fiscalizar os profissionais que exercem a advocacia, prerrogativas dos advogados, foro para julgar processos e ausência de controle. Após, como forma de melhor abordar o tema, analisamos a Administração Pública, principalmente, a administração pública indireta, autarquias, conceito, características, prerrogativas, classificação, conselhos federais, poder de polícia, agências reguladoras. Por fim, analisam-se as opiniões divergentes sobre o tema usando para tanto argumentos de doutrinadores renomados, jurisprudência e conceito de imunidade tributária.