OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

Abstract

Este trabalho tem por objetivo principal destacar os meios alternativos de resolução de conflitos de superendividamento do consumidor brasileiro. Contextualizou-se o trabalho realizando uma pesquisa bibliográfica sobre o superendividamento do consumidor brasileiro, bem como sobre as normas, leis e princípios que regem a relação entre o consumidor e o fornecedor, e por fim, sobre os meios alternativos de resolução de conflitos. Tomando como base a literatura especializada sobre o tema, primeiramente foi feito um breve relato sobre os princípios do direito do consumidor relacionados ao endividamento, demonstrando que estes possuem força normativa. Deu-se destaque para o princípio da vulnerabilidade, princípios do equilíbrio, princípio da intervenção do estado e para o princípio da harmonia nas relações de consumo. Esse estudo revelou que o superendividamento está se expandido, e que, na ausência de uma legislação normativa específica sobre o superendividamento, tem-se aplicado o código de defesa do consumidor para resolver os conflitos. Fez-se uma breve explanação sobre o projeto de lei nº 283/2012 do senado federal para alteração do código de defesa do consumidor, visando a proteção do superendividamento. Em seguida, mostrou-se os meios alternativos de solução de conflitos, a saber: a mediação, a arbitragem, a conciliação e a negociação. Os resultados revelam que a ausência de uma legislação específica prejudica o consumidor, causa exclusão social e fere a dignidade da pessoa humana; mas também revelou que os meios alternativos são eficazes, e podem ajudar a sanar muitas relações conflituosas entre consumidor e fornecedor.