O ATIVISMO JUDICIAL NO CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO

Abstract

As novas perspectivas sociais demandam respostas mais palpáveis do estado seja como administrador seja como juiz. Deveras, não há mais espaço para a indefinição das opções políticas de governo que busquem privilegiar uma pequena parcela populacional. A terceira geração de direitos fundamentais trouxe consigo a característica da transindividualidade inerente aos direitos difusos e coletivos encartados na ordem constitucional. Se há omissão ou abuso na execução das políticas públicas sociais de saúde, educação etc, não há como furtar seu exame de legalidade, legitimidade e juridicidade do poder judiciário que inevitavelmente se posicionará de alguma forma, exprimindo uma determinada linha de argumentação jurídica, delimitando os contornos e o grau de densidade de uma norma coletiva. Funcionando com aparato desse verdadeiro controle de mérito, o princípio do ativismo judicial se torna o fundamento doutrinário mais acertado para que se corrijam eventuais formas de negação dos direitos pela Administração Pública, permitindo ao julgador sopesar sua maior ou menor interferência de acordo com padrões objetivos.