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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/10950
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dc.contributor.authorSILVA, Emile Pinheiro da-
dc.date.accessioned2026-09-01T13:29:53Z-
dc.date.available2026-09-01T13:29:53Z-
dc.date.issued2026-01-21-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/10950-
dc.descriptionThis work aims to analyze the changes promoted by Constitutional Amendment No. 103/2019 in the calculation of permanent disability retirement benefits, evaluating the impacts on those insured under the General Social Security Regime. To this end, a qualitative approach is used, through bibliographic research and normative analysis, seeking to understand the legislative changes and the practical unfolding of these modifications. The results indicate a significant reduction in the value of benefits, especially for those insured with less contribution time, which raises discussions about the effectiveness of social security protection after the reform. It is concluded that the change in calculation criteria represents a weakening of social guarantees, highlighting the need for measures that promote a greater balance between fiscal sustainability and social justice.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo principal analisar as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 no cálculo dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, avaliando os impactos para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. Para tanto, utiliza-se uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise normativa, buscando compreender as mudanças legislativas e os desdobramentos práticos dessas modificações. Os resultados indicam uma significativa redução no valor dos benefícios, especialmente para os segurados com menor tempo de contribuição, o que levanta discussões sobre a efetividade da proteção previdenciária após a reforma. Conclui-se que a alteração nos critérios de cálculo representa uma fragilização das garantias sociais, evidenciando a necessidade de medidas que promovam maior equilíbrio entre sustentabilidade fiscal e justiça social.pt_BR
dc.publisherUFMApt_BR
dc.subjectbenefício de prestação continuada;pt_BR
dc.subjectcontinuous cash benefit;pt_BR
dc.subjecttranstorno do espectro autista;pt_BR
dc.subjectautism spectrum disorder;pt_BR
dc.subjectproteção previdenciária;pt_BR
dc.subjectsocial security protection;pt_BR
dc.subjectgarantias sociaispt_BR
dc.subjectsocial guaranteespt_BR
dc.titleO ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: Desafios jurídicos e sociaispt_BR
dc.title.alternativeAccess to the Continuous Cash Benefit (BPC) for People with Autism Spectrum Disorder: Legal and Social Challengespt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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