A inconstitucionalidade material do mínimo existencial no Decreto Federal Nº 11.150/2022 e a sua efetividade sob a ótica das Ações de Superendividamento no Tribunal De Justiça do Maranhão

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade material do mínimo existencial fixado em R$ 600,00 pelo Decreto Federal nº 11.150/2022 e avaliar sua efetividade sob a ótica das ações de superendividamento no Tribunal de Justiça do Maranhão. Para tanto, utiliza-se abordagem quantitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e empírica, esta última mediante análise de jurimetria de 1.500 processos do TJMA. Os resultados evidenciam que a fixação de valor estático e uniforme desconsidera as disparidades regionais e o custo real de vida, notadamente no Maranhão, onde 83,10% das liminares foram indeferidas e apenas 17,25% das sentenças reconheceram o superendividamento. A pesquisa demonstra ainda que a interpretação literal do decreto pelos magistrados converte o mínimo existencial em parâmetro puramente aritmético, excluindo sistematicamente os consumidores da proteção prevista na Lei Federal nº 14.181/2021. Conclui-se que o valor de R$ 600,00 é materialmente inconstitucional por ser insuficiente para garantir condições mínimas de subsistência digna, gerando insegurança jurídica e inviabilizando a efetividade da repactuação de dívidas, sendo imperativa a adoção de interpretação relativa e contextualizada do instituto.