O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CONTEXTO PÓS-PENA: Uma análise constitucional da decisão do STF no Tema 786

Abstract

O presente trabalho analisa a compatibilidade entre a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786, que declarou o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição Federal de 1988, e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função ressocializadora da pena, com enfoque específico na condição do egresso do sistema prisional. A pesquisa adota abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, valendo-se de técnicas bibliográfica e documental a partir de fontes primárias, integradas pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal, pelo Código Penal e pelos principais precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, complementadas por doutrina jurídica especializada, teses e artigos científicos. O estudo reconstrói a trajetória histórica do instituto, contrastando o modelo liberal norte-americano, pautado na primazia da liberdade de expressão, com o modelo personalista europeu, fundado na centralidade da dignidade e na proteção da identidade pessoal. Examina-se a ressocialização como obrigação estatal vinculante e identifica-se o paradoxo entre os institutos de "esquecimento operacional", como a reabilitação criminal e o sigilo de antecedentes e a "memória potencialmente absoluta" do ambiente digital, que converte garantias legais em mecanismos de eficácia meramente formal. Demonstra que o acórdão do Tema 786 apresenta acentuada fragmentação interna e que a perpetuação do estigma digital opera, à luz da teoria do etiquetamento (labeling approach), como pena simbólica não declarada, obstaculizando a reinserção social dos egressos em prejuízo dos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação constitucional de penas perpétuas. Conclui-se que a tese fixada no Tema 786, em sua aplicação indistinta à condição do egresso, revela-se incompatível com os princípios constitucionais investigados, e que a superação desse déficit de tutela requer a inserção, na Lei de Execução Penal, de dispositivo específico que discipline a contenção das informações criminais em meios digitais, harmonizando a liberdade de expressão com a vedação de penas perpétuas e com o imperativo ressocializador que a ordem constitucional impõe.