ANÁLISE JURÍDICA E JURISPRUDENCIAL DE ADEQUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO AO ACORDO TRIPS/OMC NA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar juridicamente a adequação do ordenamento jurídico brasileiro ao Acordo TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), com foco na proteção da propriedade intelectual. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com enfoque qualitativo e caráter monográfico. A pesquisa percorre a evolução histórica das convenções internacionais sobre o tema e destaca as inovações introduzidas pelo TRIPS, tais como a harmonização de normas, a criação de padrões mínimos obrigatórios e mecanismos de solução de controvérsias. Em seguida, investiga-se como o Brasil incorporou tais diretrizes em seu ordenamento jurídico, por meio da promulgação de leis como a Lei n.º 9.279/1996, além de outros dispositivos. Por fim, realiza-se uma análise crítica do instituto das patentes pipeline e das controvérsias constitucionais suscitadas, com destaque para a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.234. Conclui-se que, embora o Brasil tenha se esforçado para atender aos compromissos internacionais assumidos, ainda existem desafios jurídicos e sociais para a aplicação equitativa e eficaz das normas de propriedade intelectual, sobretudo na proteção da saúde pública e no respeito aos princípios constitucionais internos.