CONFLITO DE INTERESSES E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Uma análise da atuação do Poder Judiciário nas relações familiares judicializadas

Abstract

Este trabalho analisa a atuação do Poder Judiciário nas relações familiares judicializadas que envolvem pessoas com deficiência, com ênfase nas situações de conflito de interesses entre a pessoa com deficiência e os demais sujeitos processuais. O objetivo geral consiste em analisar a atuação do Poder Judiciário nas relações familiares judicializadas que envolvem pessoas com deficiência, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, identificando os avanços e as resistências que caracterizam essa atuação no contexto do conflito de interesses. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-documental, com emprego do método dedutivo e recurso à análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial. A pesquisa jurisprudencial foi realizada por busca temática nas ferramentas de pesquisa do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem recorte temporal predefinido, priorizando decisões relacionadas à deficiência, à capacidade civil e às relações familiares judicializadas. O referencial teórico articula a doutrina constitucional e civilista sobre direitos fundamentais, capacidade jurídica e Direito de Família, os dados empíricos produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça sobre as demandas envolvendo pessoas com deficiência e a teoria do reconhecimento de Axel Honneth, como chave interpretativa das formas de desrespeito produzidas pelos modelos históricos de incapacitação. Os resultados demonstram que o paradigma normativo instaurado pela Convenção e pela Lei Brasileira de Inclusão, fundado na presunção de plena capacidade civil, na excepcionalidade da curatela e na centralidade da autonomia da pessoa com deficiência, ainda enfrenta resistências significativas na prática jurisdicional, evidenciadas pela prevalência do modelo médico de avaliação da deficiência nos processos judiciais, pela utilização predominantemente burocrática dos institutos de proteção e pela sistemática não escuta da pessoa com deficiência nas decisões que afetam sua vida familiar. A análise jurisprudencial revela, contudo, avanços relevantes, especialmente nas decisões do Superior Tribunal de Justiça que consolidaram a preferência da tomada de decisão apoiada em relação à curatela, vedaram a utilização de manobras processuais em prejuízo de pessoa com deficiência alimentanda e reconheceram o dever familiar de estimulação precoce como obrigação juridicamente exigível. Conclui-se que a efetividade da proteção das pessoas com deficiência nas relações familiares judicializadas depende da capacidade do Poder Judiciário de romper com a cultura jurídica que historicamente identificou a deficiência com a incapacidade, concretizando, em cada processo, o reconhecimento da pessoa com deficiência como sujeito pleno de direitos e protagonista de sua própria existência.