A EFETIVIDADE DA TUTELA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO CONTRATO DE TRABALHO ARTÍSTICO INFANTOJUVENIL

Abstract

Diante da proibição constitucional de trabalho aos menores de dezesseis anos e ante a ausência de regulamentação especial que estabeleça as condições mínimas de proteção aos jovens artistas, é prática corriqueira no Brasil a emissão de alvarás judiciais que autorizam o trabalho artístico infantil, com base em norma internacional e critérios subjetivos do juiz. O objetivo do presente estudo é analisar a vida do artista mirim, que pode sofrer danos irreparáveis ao seu desenvolvimento sadio. Assim, este trabalho busca alertar a sociedade que, deslumbrada pelo glamour que envolve o trabalho artístico infantojuvenil, fecha os olhos para os prejuízos sociais, psíquicos e biológicos que podem ser acarretados aos jovens artistas. Desta forma, revela-se extremamente necessária a discussão dos limites mínimos em que esse tipo de trabalho deva ser exercido, a fim de garantir a proteção efetiva dos direitos e garantias fundamentais desses seres em desenvolvimento. Tendo em vista que não existe regulamentação específica acerca da matéria, as condições mínimas de proteção são desconhecidas pela sociedade que, desta forma, não se opõe ao exercício da atividade artística infantojuvenil. A ausência de lei especial dificulta a efetividade da tutela do melhor interesse dos menores nesse tipo de trabalho, visto que os grandes empresários do setor artístico criam suas próprias regras e regulam seus espaços. Assim, a atuação do Ministério Público e demais instituições de proteção tem sido fundamental para evitar a exploração econômica da criança e do adolescente, buscando sempre estabelecer parâmetros mínimos que possibilitem uma atuação conjunta, coordenada e uniforme, em busca da efetiva proteção do melhor interesse das crianças e dos adolescentes no trabalho artístico infantil.