HERANÇA DIGITAL DAS REDES SOCIAIS: Limites jurídicos à sucessão causa mortis de perfis digitais no Direito Civil brasileiro.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal analisar os limites e as possibilidades da transmissibilidade dos perfis em redes sociais na sucessão causa mortis no Direito Civil brasileiro. A presente pesquisa foi realizada por meio de uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória, adotando-se o método dedutivo como método de abordagem, e os métodos monográfico e histórico como métodos de procedimento, com uso de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicaram que a transmissibilidade dos perfis em redes sociais no âmbito da sucessão causa mortis constitui matéria carente de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, o que obriga a aplicação conjunta das normas do Direito das Sucessões, dos direitos da personalidade e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da privacidade e da proteção da intimidade. Com o desenvolvimento do trabalho pode-se perceber que, embora os conteúdos de natureza patrimonial funcionem como objeto de transmissão aos herdeiros, os perfis digitais e as informações de caráter estritamente existencial se deparam com limites jurídicos resultantes da tutela da personalidade e da vontade do titular falecido. Conclui-se que a sucessão dos perfis em redes sociais precisa de uma análise casuística, por meio da ponderação entre os interesses patrimoniais dos sucessores e a proteção dos direitos personalíssimos do de cujus, mostrando-se necessária a construção de parâmetros legislativos concretos capazes de conceder maior segurança jurídica às relações sucessórias no ambiente digital.