A INCOMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NOS CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTIL POR MEIO DIGITAL (ARTS. 241-A E 241-B DO ECA)

Abstract

O presente trabalho analisa a incompatibilidade da propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, aos crimes de pornografia infantil praticados por meio digital, tipificados nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O presente estudo tem o intuito de demonstrar que, embora os referidos tipos penais satisfaçam formalmente alguns requisitos objetivos do instituto negocial, a celebração do acordo é incompatível com o sistema constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente. Adota-se a metodologia qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, fundamentando-se na análise de legislação, doutrina e jurisprudência e decisões apreciados pelo Ministério Público Federal. Incialmente, o estudo parte do exame do princípio da proteção integral consagrado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e do bem jurídico tutelado pelo ECA, compreendendo a dignidade sexual, o desenvolvimento integral e o interesse coletivo na erradicação da exploração sexual infanto-juvenil. Em seguida, analisa a natureza jurídica e os requisitos do ANPP, com ênfase no critério de suficiência para reprovação e prevenção do crime como cláusula de abertura ao princípio da proibição de proteção insuficiente, o Untermassverbot. A partir do referencial teórico do garantismo penal integral, que reconhece o duplo vínculo constitucional do Estado, tanto a proibição de excesso quanto a proibição de proteção insuficiente, verifica-se que o ANPP representa resposta inadequada aos crimes em questão, por não satisfazer o mandado constitucional de punição severa previsto na redação do artigo 227, § 4º, da Constituição Federal, nem as obrigações decorrentes dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Conclui-se que, seja por vedação implícita de ordem constitucional e convencional, seja por critério interpretativo vinculante, o ANPP não se mostra necessário nem suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes de pornografia infantil por meio digital, devendo ser recusado pelo Ministério Público e não homologado pelo Poder Judiciário.