Auxílio-Reclusão e o critério de renda: Uma análise à luz dos princípios da Seguridade Social após a EC nº 103/2019

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a reforma do Auxílio-Reclusão sob a perspectiva dos princípios constitucionais da Seguridade Social, com ênfase no critério de renda e em seus impactos na proteção dos dependentes do segurado recluso. A presente pesquisa foi desenvolvida por meio de uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória, utilizando-se do procedimento de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com base na legislação previdenciária, na doutrina especializada e no entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, além do uso de dados estatísticos extraídos do Boletim Estatístico da Previdência Social, referentes ao período de 2024 a 2026. Os resultados evidenciaram que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 tornaram mais restritivo o acesso ao Auxílio-Reclusão, no que diz respeito à exigência do critério de baixa renda e da limitação do alcance da proteção previdenciária aos dependentes. As alterações introduzidas pela reforma suscitam debates quanto à observância dos princípios constitucionais da Seguridade Social, em especial à universalidade da cobertura e do atendimento, da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como da proteção social aos beneficiários. Constatou-se, ainda, que as restrições impostas podem ser determinantes para o agravamento da vulnerabilidade socioeconômica das famílias afetadas. Assim, a reforma introduzida pela EC nº 103/2019, mesmo encontrando fundamento na busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, estabeleceu limitações que interferem na efetividade da proteção social assegurada pela Constituição Federal, demandando uma reflexão crítica acerca da compatibilidade dessas medidas com os objetivos da Seguridade Social.