O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO: O TOADA LAB COMO VETOR DE INOVAÇÃO JURISDICIONAL E OS LIMITES ÉTICO-JURÍDICOS DA AUTOMAÇÃO DECISÓRIA

Abstract

O presente trabalho analisa os impactos do uso da inteligência artificial na prestação jurisdicional, a partir de um estudo de caso do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em especial o ToadaLAb – Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A pesquisa investiga de que forma o uso de ferramentas de IA no TJMA, no ano de 2025, impacta a eficiência da prestação jurisdicional e quais os riscos de comprometimento das garantias fundamentais do processo. Parte-se da compreensão de que a incorporação de sistemas de IA ao Poder Judiciário constitui uma transformação relevante do Direito contemporâneo, com potencial de promover ganhos de eficiência administrativa e racionalização processual, mas também de apresentar riscos à proteção de direitos e garantias fundamentais do processo. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com método indutivo e estudo de caso institucional, utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico articula obras doutrinárias sobre inteligência artificial e direito processual com o marco normativo do Conselho Nacional de Justiça, em especial as Resoluções n. 332/2020 e n. 615/2025. A análise das iniciativas do TJMA, incluindo a integração do Gemini Enterprise, o projeto-piloto “Simplifica AI” e o programa de formação em IA da ESMAM, revela avanços nas dimensões da eficiência e da capacitação institucional, e lacunas nas dimensões da transparência algorítmica e dos mecanismos de controle e supervisão humana. Conclui-se que as iniciativas identificadas confirmam a hipótese da pesquisa, evidenciando que o uso de IA no TJMA ainda não é plenamente acompanhado pelos mecanismos de governança exigidos pelo Estado Democrático de Direito e pela Resolução CNJ n. 615/2025.