SISTEMA JURÍDICO DA PROTEÇÃO AO VULNERÁVEL E OS DIREITOS DO NASCITURO: Padrões decisórios e limites interpretativos na jurisprudência do STF

Abstract

Esta pesquisa tem faz uma análise do sistema jurídico de proteção do vulnerável com foco nos direitos do nascituro, investigando a (in)coerência entre o ordenamento jurídico e as recentes decisões do STF e ato político do Executivo Federal voltado à política pública para a primeira infância. O estudo fundamenta-se na premissa da garantia constitucional à direito à vida, que deve ser digna, pressuposto de exercício de todas as outras garantias. Por meio de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, o trabalho explora as divergências doutrinárias entre as teorias natalista, da personalidade condicional e concepcionista, destacando que esta última é a que melhor se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Pacto de San José da Costa Rica ao reconhecer o nascituro como sujeito de direitos desde a concepção. A investigação caracteriza o nascituro como um ser em situação de hipossuficiência jurídica extrema e vulnerabilidade máxima, o que impõe ao Estado um dever de proteção reforçada e a proibição de proteção deficiente. No âmbito jurisprudencial, realiza-se uma análise crítica de julgados paradigmáticos, como a ADI 3510, a ADPF 54 e a ADPF 442, argumentando que a tendência de relativização da vida intrauterina pelo STF, baseada em critérios de viabilidade ou autonomia individual, distancia-se do espírito protetivo do sistema jurídico pátrio. Adicionalmente, o texto confronta o Marco Legal da Primeira Infância com o Decreto nº 12.574/2025, apontando que a omissão do termo "gestação" em normativas recentes representa um desalinhamento institucional que enfraquece a tutela do período pré-natal. Conclui-se que há uma dissonância crescente entre a proteção integral almejada pelo conjunto das normas brasileiras e as interpretações judiciais e políticas atuais, resultando em um cenário de insegurança jurídica para o nascituro e um prejuízo à lógica da hipervulnerabilidade.