O CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CRECHE: Limites e Possibilidades na Fiscalização Administrativa da Política Municipa

Abstract

O presente trabalho analisa o exercício do controle extrajudicial pelo Ministério Público na efetivação do direito à creche no âmbito da política municipal de educação infantil. Parte-se da compreensão de que a educação infantil constitui direito fundamental social exigível, cuja concretização é atribuída prioritariamente aos Municípios, em regime de colaboração com os demais entes federativos. A pesquisa examina os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais desse direito, a sua natureza jurídica como direito público subjetivo e a relevância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na afirmação de sua exigibilidade imediata. Também investiga a natureza institucional do Ministério Público e seus principais instrumentos extrajudiciais de atuação, com destaque para notícia de fato, procedimento administrativo, inquérito civil, recomendação administrativa e termo de ajustamento de conduta. A partir dessa base, analisa os parâmetros de legitimidade da intervenção ministerial e as possibilidades de controle administrativo da política municipal de creches, sem desconsiderar a autonomia administrativa local e o pacto federativo. O estudo adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e bibliográfica, com apoio em fontes normativas, doutrinárias, jurisprudenciais e documentais. Conclui-se que a atuação extrajudicial do Ministério Público constitui mecanismo constitucionalmente adequado para induzir a conformidade administrativa, prevenir lesões a direitos fundamentais e promover soluções mais céleres e consensuais na tutela da primeira infância.