DIREITO À MORADIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: um estudo sobre a usucapião especial urbana e a concessão especial para fins de moradia

Abstract

A garantia e a efetivação dos direitos fundamentais estão entre as principais atividades do Estado Democrático de Direito. No cenário excludente das cidades brasileiras, marcadas pelo déficit habitacional, o direito fundamental social à moradia carece sobretudo de prestações estatais capazes de suprir as demandas sociais por habitação digna. Dessa forma, a proposta de regularização fundiária surge como instrumento jurídico e político capaz de regulamentar as situações de informalidade das moradias irregulares. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a política urbana nos arts. 182 e 183, estabeleceu bases sólidas para a criação de dois institutos fundamentais para a regularização da posse de moradias informais: a usucapião especial urbana e a concessão especial para fins de moradia. Atualmente, tais institutos, apresentados largamente no âmbito do Direito Civil e do Direito Administrativo, devem ser vistos e aplicados segundo a nova ordem jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988, baseada nos preceitos do Direito Urbanístico. Com efeito, o propósito deste trabalho é a verificação de como os instrumentos suscitados no art. 183, caput e § 1º, da Constituição Federal podem contribuir para a promoção do primeiro vetor de identificação do direito à moradia, qual seja, a segurança jurídica da posse.