PROPRIEDADE INTELECTUAL EM BIOTECNOLOGIA: implicações jurídicas da cumulação de direitos da Lei de Propriedade Industrial e da Lei de Proteção de Cultivares

Abstract

O presente trabalho trata da propriedade intelectual no campo da biotecnologia e sua aplicabilidade em variedades vegetais geneticamente modificadas. Objetiva analisar a interatividade dos sistemas regulatórios de proteção de organismos vivos no plano internacional e nacional. Para tanto, será feita uma explanação dos institutos da propriedade intelectual e da biotecnologia a fim de compreender suas funções e relevância no mundo contemporâneo. Em seguida, será feita a análise dos principais mecanismos internacionais e nacionais de proteção das cultivares e de invenções em sentido amplo, para então examinar a aplicação de mais de um sistema exclusivo de proteção intelectual sobre um mesmo bem imaterial. O estudo revelou a possibilidade de cumulação de direitos de proteção de cultivares e patentes nas variedades vegetais transgênicas por meio de interpretação extensiva, o que desestabiliza os institutos protetivos e torna ineficaz a Lei de Proteção de Cultivares, acarretando em um desequilíbrio entre os setores protagonistas do mercado de sementes e desrespeita os princípios constitucionais de função social da propriedade e desenvolvimento econômico e tecnológico do país. A análise de julgados também demonstrou que a problemática da sobreposição de direitos gera divergência nas cortes brasileiras, acarretando na insegurança jurídica, asseverando ainda mais o desequilíbrio gerado no ordenamento jurídico pátrio, fazendo-se necessária uma revisão dos dispositivos legais que regulam a propriedade industrial para coibir a dupla proteção de plantas transgênicas.