RELAÇÕES DE CONSUMO: análise da aferição da responsabilidade face à lesão ao consumidor ocasionada pela abusividade nos contratos de adesão, pelo fato e pelo vício do produto ou serviço

Abstract

A sociedade contemporânea que pode ser denominada de sociedade do risco e sociedade do espetáculo, por apresentar característica essencialmente comercial. O consumidor é posto em perigo pelo simples fato de consumir produtos ou serviços, que em muitos casos apresentam defeitos capazes de causar acidentes em decorrência do seu uso. O que agrava esta situação é a ligação com o consumismo. O surgimento dos contratos de adesão também configura um crescimento do consumismo e da sociedade de risco. A globalização proporcionou a esses defeitos de mercado, dimensões globais. Diante desse contexto, surge a necessidade de regulação especializada para as relações de consumo. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal em 1988, a proteção dos direitos do consumidor é assegurada no rol dos direitos e garantias fundamentais, conforme artigo 5º, XXXII. A legislação infraconstitucional que regula a matéria é a Lei 8.078/90. Toda a relação de consumo tornou-se protegida pela égide de um direito especial. Neste micro sistema, sempre que ocorre dano ao consumidor diante de um fato ou vício do produto ou serviço gera responsabilidade objetiva ao causador do dano ao consumidor, bem como quando presentes as cláusulas eivadas de abusividade nos contratos de adesão. O objetivo geral do presente trabalho é contribuir para a garantia dos preceitos constitucionais de proteção ao consumidor. Investigar os elementos que ligam-se às questões consumeristas, no que tange os danos ocasionados pelo fato e pelo vício do produto ou serviço e a proteção contra as cláusulas abusivas nos contratos de adesão. Tem-se como objetivos específicos: Estudar os fatores históricos e sociológicos no Brasil e no mundo, quanto à responsabilização pelas lesões ocasionadas aos consumidores; Discriminar a responsabilização do fornecedor, com a vigência da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor; Estudar como é realizada a reparação do dano causado ao consumidor; Demonstrar a existência de abusividade nas cláusulas contratuais, nos casos de efetiva lesão ao consumidor. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, devido à análise de legislação, doutrinas, artigos jurídicos, jurisprudências, etc., e utiliza-se o método dedutivo baseando-se no estudo de teoria e refinações de conceitos. Conclui-se que há a necessidade da ampliação e aprimoramento da atuação preventiva, com ênfase no momento a priori da administração pública, no intuito de evitar as lesões ao consumidor.