A (IN) EXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

O propósito deste estudo é examinar e demonstrar de forma clara e objetiva a inexistência de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa de acordo com a então vigente Constituição Federal de 1988. Fizemos uma abordagem acerca do surgimento dos termos privilégio e da Praerogativa. Apresentamos um percurso histórico a respeito do assunto. Analisamos o conceito e a natureza jurídica do instituto do foro por prerrogativa de função. Demonstramos que após a regulamentação do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e com o advento da Lei 8.429 em 1992, cresceu um sentimento para o efetivo interesse em combater os atos de improbidade administrativa cometidos contra a Administração Pública. Nesse panorama, analisamos a estrutura do Supremo Tribunal Federal e a decisão tomada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2797 do Distrito Federal. Por fim, buscamos traçar e esclarecer os aspectos mais relevantes associados ao tema, rechaçando eventuais preconceitos que possam incidir sobre o assunto, mais precisamente no que diz respeito à qualificação do foro por prerrogativa de função como sinônimo de privilégio concedido às autoridades políticas e jurídicas.