OS MUNICÍPIOS NO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO

Abstract

O presente estudo dedica-se a examinar o real papel que os Municípios exercem no Pacto Federativo brasileiro, a partir da questão se, de fato, tais localidades são entes federativos, como encontram-se dispostos na Constituição Federal de 1988. Para a apreciação desse questionamento, a pesquisa empreendida foi qualitativa, utilizando-se de materiais bibliográficos para se chegar aos alicerces do tema e às soluções para o problema. Para isso, foi necessário analisar a forma federativa de Estado, sua origem e evolução histórica no Brasil, bem como o espaço que os Municípios tradicionalmente ocupam no Estado brasileiro sob uma perspectiva fática e constitucional, de modo a se proceder, por fim, à análise da verdadeira autonomia de que gozam essas unidades e às nuances do desequilíbrio federativo. Assim, como elo mais fraco da Federação, e tendo paulatinamente suas receitas restringidas pelos Estados e, em especial, pela União, por meio de políticas nocivas às suas receitas, como desonerações fiscais, os Municípios apresentam uma posição peculiar no Estado brasileiro, que difere bastante da idealizada pelo constituinte originário ao alçá-los formalmente à condição de unidade federada.