AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A FUGA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Abstract

A análise das possibilidades de utilização das entidades denominadas Organizações Sociais como instrumento de fuga do regime administrativo publicístico, com a consequente lesão a princípios fundamentais, constitui o objetivo principal deste trabalho monográfico. Para a compreensão desta problemática, expõe-se os moldes do regime jurídico administrativo e os princípios fundamentais que norteiam toda a atuação estatal, bem como o cenário de crise do Estado diante da ineficiência na prestação de serviços públicos e de sua extrema burocracia e lentidão. Explora-se, então, as bases para a Reforma gerencial de 1998, a qual, elevando o princípio da eficiência a mandamento constitucional, impulsionou a realização de parcerias do Estado com o setor privado. O Terceiro Setor surge como tentativa de melhorar a prestação de serviços públicos não-exclusivos e alargar o conceito de cidadania, modificando profundamente as relações entre o Estado e a sociedade civil. As Organizações Sociais, enquanto integrantes do Terceiro Setor, são entidades privadas, sem fins lucrativos, que perseguem interesses públicos, e por isso recebem uma série de benefícios por parte do poder público. Nessa seara, analisa-se em que grau o Estado pode exercer controle e fiscalização sobre essas instituições, aplicando-se, em certo grau, mandamentos do regime publicístico. Por fim, expõe-se que forma estas podem ser utilizadas como instrumento de fuga do regime jurídico administrativo.