AS FALTAS DISCIPLINARES NA EXECUÇÃO PENAL: uma análise dos princípios constitucionais penais

Abstract

Aborda-se acerca da ocorrência das faltas disciplinares e da sua repercussão na execução da pena pelo reeducando. Analisa-se a execução penal e sua relação com a Lei de Execução Penal e o processo penal, bem como são relatados alguns entraves ao cumprimento da pena da forma como pretendido pelo sistema jurídico brasileiro. No segundo momento é apresentado o regime disciplinar, enfatizando-se a questão da manutenção da disciplina e por fim, são apresentados os regimes e o sistema progressivo de cumprimento de pena, analisando as consequências das faltas disciplinares, incluindo suas implicações na obtenção de benefícios em favor do reeducando.