TUTELA ANTECIPADA: a relativização do requisito da reversibilidade fática da medida como garantia à efetividade da jurisdição

Abstract

Esta pesquisa tem a finalidade de apresentar um estudo sistemático do instituto da Tutela Antecipada - como corolário lógico da efetividade da jurisdição - o qual tem seu conteúdo normativo insculpido no artigo 273 do Código de Processo Civil. Ao desenvolver o tema, o problema apresentado será o pressuposto negativo da irreversibilidade da medida, que prevê a impossibilidade de concessão do pedido antecipatório quando houver o perigo de que a situação fática modificada pela concessão da medida não seja passível de reversão, sendo, pois, impossível de retornar ao status quo ante. Sendo assim, o ponto fulcral da presente pesquisa é a análise acerca da atuação do magistrado, em situação excepcional, não prevista pelo legislador, quando diante da irreversibilidade recíproca deverá proferir a decisão mais justa possível para o caso concreto. Para tanto, pretende-se, inicialmente, contextualizar o surgimento da técnica antecipatória, bem como delimitar o seu fundamento constitucional e demonstrar que se trata de instrumento essencial à efetividade da atuação jurisdicional e, assim, mitigar o efeito nefasto do tempo. Em seguida, buscar-se-á estudar o aspecto estrutural do instituto, focando, sobretudo, nos pressupostos de sua concessão. Assim, a pesquisa analisará mais detidamente o pressuposto negativo da irreversibilidade dos efeitos da medida, para, então, perquirir acerca da possibilidade de, no caso concreto, propor a sua relativização. Será exposto ainda o entendimento jurisprudencial das cortes brasileiras no que toca à concessão da técnica antecipatória em face da irreversibilidade recíproca. Por fim, proceder-se-á a uma breve exposição acerca das alterações do instituto previstas no projeto do Novo CPC.