CÓDIGO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ESTADO DO MARANHÃO: Inovações e benefícios nas contratações públicas estaduais

Abstract

O objeto de estudo deste trabalho é uma análise do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão (CLC/MA), introduzido pela Lei Estadual n.º 9.579 de 12 de Abril de 2012, em nosso ordenamento jurídico. O CLC/MA apresenta uma gama de inovações e benefícios para as contrações públicas estaduais, ao mesmo tempo, que se opõe em muitos aspectos ao sistema de licitações atualmente vigente. A proposta do CLC/MA é integrar dentro do estado do Maranhão uma politica articulada e voltada para as necessidades locais nas aquisições públicas. Assim, além dos entes da administração direta outras entidades das demais esferas administrativas podem utilizar essa ferramenta nas suas aquisições, tal inovação se mostra eficiente, no momento em que existem entre os órgãos a possibilidade de uma articulação nas compras públicas, evidenciando assim um compartilhamento não só de informações relacionadas a legislação em si, mas de informações preciosas que vão fazer grande diferença no resultado final de uma compra. A abordagem inicia-se a partir da análise do regramento conferido pelo regime geral de licitações e contratações públicas disciplinado pela Lei n.º 8.666/1993, em seguida, busca-se o ensejo da criação da Comissão Central Permanente de Licitação, demonstrando sua estrutura organizacional. No capitulo seguinte, aborda-se, de forma, sistemática a aplicação do CLC/MA dando ênfase as suas inovações e benefícios. Por fim, destaca-se as principais alterações no CLC/MA que contribuíram para tornar a legislação que rege o regime de compras do Estado do Maranhão mais prático e eficiente possível.