A PARTICIPATIVIDADE SOCIAL ONLINE NA ELABORAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) COMO PRECEDENTE DE FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA NO BRASIL

Abstract

Demonstração da participação da sociedade através de ferramentas online na concepção e elaboração do Marco Civil da Internet enquanto fator determinante para o fortalecimento da Democracia no Brasil, uma vez que não só condiz com a tendência atual do crescente uso da Internet como deixa claro o anseio da sociedade em se envolver de forma mais direta na elaboração das leis. A escolha do tema proposto no presente estudo justifica-se em face da constatação de que o surgimento de ferramentas onlines de diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo representa uma verdadeira tendência do processo legislativo atual, cuja dinâmica reflete os mais variados interesses e anseios sociais. Justifica-se ainda por colocar em pauta de reflexão, sobretudo acadêmica, o anseio crescente do cidadão em tomar parte de forma mais direta no processo de formação das normas, demandando-se, para isso, novas ferramentas de interação com o Poder Público, que superam o paradigma do processo legislativo tradicional, fruto da Democracia representativa. Dessa forma o presente estudo tem também o escopo de fomentar o interesse cidadão no debate sobre os temas atuais que ensejam a regulação jurídica, uma vez que a interação da sociedade com o Poder Público é aqui apresentada como algo facilmente acessível a qualquer usuário da Internet. Este trabalho mostra -se, pois, como uma via de mão dupla, na medida em que demonstra um nível inédito de participação social no processo legislativo, fato que aponta no sentido de uma verdadeira tendência contemporânea, ao mesmo tempo em que objetiva estimular mais cidadãos ainda, em especial no meio acadêmico, a se envolverem mais diretamente no processo de elaboração das leis.