A EXIGÊNCIA DO LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO: Uma abordagem sob a ótica dos princípios da Administração Pública

Abstract

O presente trabalho visa analisar o limite de idade como requisito exigido em concursos públicos, mais especificamente, o ingresso nas Polícias Militares, tendo como objeto de análise a Polícia Militar do Maranhão e seus últimos concursos de ingresso. Essa exigência será estudada sob a ótica dos princípios da Administração Pública, onde será feito um levantamento como base na doutrina e jurisprudências sobre os princípios expressos na Constituição Federal de 1988, que fazem referência ao tema e principalmente aos princípios da Administração Pública expressos em nossa Carta Magna. Durante a pesquisa feita com base na doutrina, lei e jurisprudência, buscou-se uma contextualização da Segurança Pública à luz constitucional, bem como entender o papel da Polícia Militar nesse sistema. Buscou-se também definir concurso público, sua natureza jurídica, como é sua abordagem pela nossa Lei maior e as limitações e requisitos impostos por alguns processos de seleção de pessoal para a Administração Pública. As formas de ingresso na Polícia Militar do Maranhão também foram estudadas e os requisitos impostos pelos seus processos seletivos analisados a luz do nosso ordenamento jurídico. Por fim, foi buscando analisar as jurisprudências oriundas de nossos tribunais, principalmente as do Estado do Maranhão, que verificamos a divergência sobre o tema e a insegurança jurídica que pode derivar dessa desarmonia nas decisões.