CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS ENTRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSUMIDOR: um estudo da tutela conferida pelo Código de Defesa do Consumidor sobre os abusos contratuais oriundos dessa relação

Abstract

Este trabalho tem por finalidade estudar a tutela do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas mais frequentes nos contratos de adesão imobiliários, realizados com Incorporadoras. Tal análise se fez de interesse, ao se constatar que no mercado imobiliário é comum contratos com textos de difícil entendimento e contaminados com cláusulas desfavoráveis ao consumidor, contrariando os princípios de transparência, equilíbrio e justiça contratual. Para tanto, foi utilizada pesquisa do tipo bibliográfica. Inicialmente tomando-se como base o estudo da figura jurídica do contrato, analisando sua evolução histórica, o contrato de consumo e os princípios gerais do direito consumidor. Posteriormente, aprofunda-se na identificação da atividade de Incorporação Imobiliária, na constatação da relação de consumo entre suas partes, e na caracterização como contrato de adesão. O último capítulo trata das cláusulas abusivas recorrentes dos contratos de incorporação, suas características, nulidade; além da possibilidade de revisão contratual pela norma consumerista. Justifica-se a importância deste tema pela necessidade de coibir os diversos abusos contratuais cometidos pelo Incorporador perante o consumidor, em uma relação que tem por objeto um aspecto extremamente importante da vida social, já que a moradia é bem de família.