CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: formas de cobrança e destinação da contribuição

Abstract

Abordagem acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), especialmente sobre sua forma de cobrança e a destinação da contribuição. Procura demonstrar, depois de percorrer noções básicas de Direito e de Direito Tributário, aspectos tais como: conceito de Estado, relação entre Estado e tributo, elementos e formas de Estado, o Princípio Federativo, o Sistema Constitucional Tributário, as limitações ao poder de tributar, os princípios constitucionais tributários, a norma tributária e seus elementos, e a classificação jurídica dos tributos, que a forma de cobrança da COSIP comumente utilizada pelos Municípios, inclusive pelo Município de São Luís/MA, através da Lei nº 4.135/02, fere os princípios constitucionais do Direito Tributário, vez que não dá opção aos contribuintes de pagarem a Contribuição e questionarem o consumo de energia elétrica, ou até mesmo o contrário, pagarem pelo consumo de energia elétrica e, oportunamente, questionarem o valor cobrado pelo tributo. Em relação a isso, oferece ainda uma sugestão que poderia resolver, em partes, tal infortúnio. Por fim, analisa também a destinação da Contribuição de Iluminação Pública, questão que está atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) através do Recurso Extraordinário nº 0666404, recurso que já teve Repercussão Geral reconhecida pelo seu relator. Aborda se a COSIP pode ser usada para melhorar, expandir e investir, ou se deve ser destinada apenas ao custeio da manutenção da rede de iluminação pública, discussão que gira em torno do sentido amplo da palavra “custeio”.