A EFETIVIDADE DO CONTROLE SOCIAL FEITO A PARTIR DOS CONSELHOS GESTORES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO, SEGUNDO ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, NO PERÍODO DE 2011-2014

Abstract

A presente monografia analisa o controle social da Administração Pública nos municípios do Estado do Maranhão realizado pelos conselhos municipais obrigatórios, que são: o Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Saúde, Conselho do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais da Educação e o Conselho de Assistência Social. O controle da Administração Pública é exercido pelos três Poderes da federação: Executivo, Legislativo e Judiciário. Além desses controles ditos institucionais encontra-se o controle social, caracterizado pela participação popular na fiscalização do dinheiro público. Essa participação pode se dar de diversas formas, entre elas: as audiências públicas, o orçamento participativo e os conselhos municipais obrigatórios, que podem desempenhar, conforme o caso, funções de fiscalização, mobilização, deliberação ou função consultiva e que, em geral, sua composição é orientada pelo princípio da paridade, de forma a garantir a representação de diferentes segmentos sociais. Os conselhos municipais tiveram sua origem nos movimentos reivindicatórios dos anos de 1970 e, de forma mais contundente, a partir da descentralização das políticas públicas e das orientações das agências internacionais. Nesse contexto, o estudo realizado busca identificar os empecilhos encontrados na atuação dos conselhos municipais do estado do Maranhão, por meio dos Relatórios de fiscalização da Controladoria Geral da União, que os impedem de exercer um efetivo controle social dos gastos públicos.