APLICAÇÃO DA PENA NO SISTEMA BRASILEIRO: análise crítica dos parâmetros de fixação das circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes

Abstract

O contexto da aplicação da pena no Brasil apresenta um cenário de dúvidas e incertezas, a atividade carece de critérios limitadores e parâmetros para serem seguidos na atividade discricionária jurisdicional. Dentro desse panorama, necessário se faz o desenho de uma diretriz a ser seguida de modo que o ordenamento jurídico garanta aos seus cidadãos a legitimidade e a coerência de seus atos. Para alcançar essa diretriz, observar-se-á precipuamente os princípios que fundamentam a pena, que delimitam e legitimam a atividade estatal na interferência das liberdades individuais; explanar-se-á sobre o direito comparado, na busca por sistemas e critérios que melhor respeitem as garantias; e, ainda, apontar-se-á as críticas ao ordenamento penal brasileiro. Portanto, a principal finalidade deste estudo é delinear a diretriz através da qual se concatene todas as características supracitadas.