RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NAS INFRAÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

O agente público tratado neste estudo é aquele revestido da característica natural de pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta. É importante saber que existem diferentes espécies de agentes públicos: políticos, honoríficos, delegados e os agentes administrativos que se dividem em subespécies, nas quais se enquadram os servidores públicos, os empregados públicos e os temporários. No desempenhar de suas funções ou por causa destas, alguns atuam ilicitamente nas esferas civil, penal ou administrativa, sujeitando-se às sanções cabíveis. Análise das esferas de responsabilidade do agente público, matéria que se torna cada vez mais importante, pois, ciente desta problemática, a sociedade brasileira passou a ser menos tolerante com os desvios de conduta praticados por aqueles que cuidam com a coisa pública.