A TUTELA JURÍDICA DA ENTIDADE FAMILIAR UNIPESSOAL

Abstract

Em contraposição ao modelo de família discriminatório e patriarcal que reinou no Direito brasileiro durante muito tempo, a Constituição Federal de 1988, ao inaugurar uma nova ordem jurídica, fundamentada, dentre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, modificou substancialmente o tratamento conferido pelo Estado e pelo Direito às famílias. Em nome do princípio da pluralidade de entidades familiares, as mais diversas manifestações familiares existentes na sociedade começaram a ser reconhecidas. Dentre esses novos modelos de família, surge um bastante controverso no meio jurídico: a entidade familiar unipessoal. Configurando-se como fenômeno cada vez mais presente na sociedade atual, este modelo familiar caracteriza-se por ser constituído por apenas um indivíduo. A pessoa sozinha tem recebido, nos últimos anos, atenção jurisprudencial e doutrinária, o que fez surgir uma tendência cada vez mais forte de estender a ela a proteção do bem de família. Essa tendência se consolidou com a edição da Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça. Parte da doutrina ainda se mostra contrária à caracterização da pessoa sozinha como uma família no ordenamento jurídico brasileiro, havendo quem entenda que, embora se trate de arranjo que merece a proteção do bem de família, não deve ser compreendido como entidade familiar. Levando em consideração os princípios constitucionais aplicáveis à família, dentre os quais se destaca a dignidade da pessoa (materializado pela necessidade de proteção de um patrimônio mínimo aos indivíduos), o entendimento que deve prevalecer é o de que a pessoa sozinha deve ser encarada como uma entidade familiar para fins de proteção do Estado, uma vez que se trata de realidade social consumada. Desta forma, pretende-se analisar a situação jurídica da entidade familiar unipessoal, bem como a sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro.