A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA E O PARADIGMA DO SOCIOAMBIENTALISMO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

A regularização fundiária em área de preservação permanente urbana é instrumento urbanístico com previsão expressa em lei (Estatuto da Cidade, Novo Código Florestal e Lei 11.977/2009), fundamento constitucional no artigo 225 da Lei Maior e base teórica no paradigma do Socioambientalismo. No entanto, ainda carece de aplicabilidade prática, no que diz respeito à sua obediência nos Planos Diretores municipais e o necessário tratamento jurisprudencial, ainda bastante inexpressivo. O objetivo do presente estudo é analisar o instituto da regularização fundiária em área de preservação permanente urbana, tal como previsto na legislação, e a sua relação com o Socioambientalismo, na medida em que proporciona uma integração entre os elementos naturais e culturais aos moldes da ideologia socioambientalista. Nesse sentido, este trabalho busca analisar a efetividade da regularização fundiária em área de preservação permanente urbana como alternativa de urbanização com vistas a assegurar a segurança jurídica da posse de inúmeros moradores de assentamentos informais.