BANCO DE PERFIS GENÉTICOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: o direito à não autoincriminação em face do interesse público

Abstract

Os avanços científicos permitiram que o exame de DNA se tornasse uma importante ferramenta de auxílio na elucidação de crimes. A extração do perfil genético de investigados e condenados por crimes considerados graves e consequente formação do Banco de Dados de Perfis Genéticos foi instituída pela Lei nº 12.654/2012, por sua vez regulamentada pelo Decreto nº 7.950/2013. As modificações acarretadas na Lei de Identificação Criminal e na Lei de Execução Penal trouxeram à tona o debate doutrinário no tocante à possível afronta ao direito à não autoincriminação em face da defesa do interesse público no que diz respeito ao aprimoramento da investigação criminal.