PENSÃO ESTIGMATIZADA: os contrapontos jurídicos do benefício assistencialista concedido aos hansenianos isolados no Maranhão

Abstract

Entre os anos de 1924 e 1962, o Brasil utilizou o isolamento compulsório dos portadores de hanseníase como politica de saúde adequada para conter a proliferação da referida doença. Por ser considerada uma doença infectocontagiosa grave, que afeta o sistema nervoso central e provoca deformidades permanentes nos membros do acometido, a hanseníase sempre despertou terror e pânico nas pessoas sadias que, tomadas de preconceito e estigma, sempre exigiram medidas de urgência capazes de afastar as pessoas infectadas do convívio social, reduzindo, assim, as chances de contágio. Respondendo a essa pressão popular e, sobretudo, à conta da ausência de informação sobre a doença na época, as autoridades sanitárias incentivaram o Governo Brasileiro a editar a Lei 610/49, que estabeleceu a obrigatoriedade da internação dos doentes em hospitais-colônia. Com a descoberta da cura e de outras formas alternativas de tratamento, a lei mencionada foi revogada pelo Decreto 968/62. No entanto, as internações continuaram sendo realizadas em todos os Estados Brasileiros até 1986, sem nenhum amparo legal, maximizando, assim, os efeitos negativos dessa ação precipitada do Estado. Como tentativa de reparar todos os danos causados a esses internos, foi publicada em 2007, a MP 373, posteriormente convertida na Lei 11.520 do mesmo ano, que concedeu uma pensão mensal, vitalícia e intransferível aos egressos dos lazaretos. Nesse sentido, o presente trabalho monográfico se presta a analisar a legitimidade de tal previsão concessiva, bem como se propõe a discutir as críticas de cunho econômico que são endereçadas constantemente à sua manutenção.