DESAPOSENTAÇÃO COMO INSTITUTO QUE VIABILIZA O DIREITO AO TRABALHO DOS IDOSOS: Análise do instituto previdenciário sob novo enfoque

Abstract

Na contemporaneidade, os Direitos Humanos estão cada vez mais consolidados pela Constituição brasileira, leis, doutrina e jurisprudência; entretanto pouco posto em prática. No que tange à Previdência Social, como esta é regida pelo Direito Administrativo, os servidores públicos estão vinculados ao princípio da legalidade, devendo atuar nos limites determinados por lei em detrimento a princípios constitucionais expressos e implícitos, como o da dignidade da pessoa humana. Neste trabalho foi abordado um tema polêmico da atualidade no âmbito do Direito, que traz à baila a discussão da legalidade versus direitos constitucionais, analisando a situação daqueles idosos que permanecem ou retornam ao mercado de trabalho. Dessa forma, relacionamos o indefinido instituto previdenciário da Desaposentação com o perfil dos trabalhadores atuantes no mercado de trabalho, abordando a problemática sob o um enfoque constitucional.