A CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO: o fator previdenciário frente à moderna concepção do princípio da igualdade

Abstract

Em um país cuja Carta Magna é tida como a Constituição Cidadã, a Seguridade Social possui um papel de fundamental importância, pois é por meio dela que muitos dos objetivos almejados pelas ideias dos constituintes são transformados em ações. Dentro deste contexto tem-se a Previdência Social, instituição que nasce tendo como objetivo a proteção do trabalhador frente aos riscos sociais. Sua evolução remonta desde eras imemoriais, pode-se dizer que sua base se liga à própria instituição familiar. Toda a Seguridade Social evoluiu atrelada ao desenvolvimento da humanidade, assegurando, cada vez mais, à população uma melhor condição de vida, sendo que este desenvolvimento pode-se verificar através de diversos marcos legais, que com a evolução histórica, passaram a desenvolver uma proteção muito mais efetiva às sociedades, o que não foi diferente no Brasil. Em razão da própria evolução normativa da proteção social, diversos princípios passam a ser observados, tanto aqueles tidos como próprios à Seguridade Social, como aqueles advindos da Constituição Federal, princípios estes que vão orientar toda a normatização bem como a aplicação dos instrumentos do sistema securitário público. Da constante evolução histórica e legislativa diversos são os institutos que surgem e passam a vigorar, sendo o fator previdenciário um dos mais controversos deles, instituto aplicado às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, que tem diversas alegações de incompatibilidade com preceitos postos na Carta Republicana, em especial quando analisado frente ao princípio da igualdade, estando, todavia, o fator previdenciário em plena vigência e, consequentemente, aplicação no ordenamento jurídico pátrio.