REGIME JURÍDICO APLICADO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE: a linha tênue entre o público e privado

Abstract

Este trabalho se propõe a estudar o regime jurídico aplicado ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), identificando as normas de direito público que incidem sobre esta instituição, que se configura como um serviço social autônomo, de caráter privado, mas sem fins lucrativos. Para tanto, essa monografia adotou a técnica da pesquisa bibliográfica, com abordagem predominantemente dogmática ou instrumental. O trabalho faz uso do método científico de abordagem dedutivo, por isso, parte de uma formulação técnica geral (conceituação, enquadramento, composição e classificação dos serviços sociais autônomos e do Sebrae) para se chegar ao particular - o regime jurídico aplicado a esta instituição. Após pesquisa doutrinária e legal, chegou-se à conclusão que o Sebrae tem regime jurídico híbrido, sendo atingido por normas de direito privado e público, dependendo de cada caso específico. Ressalta-se que esta pesquisa tratou de analisar o regime jurídico aplicado nas seguintes situações: natureza das contribuições parafiscais devidas ao Sebrae, controle do Tribunal de Contas da União, princípios gerais da Administração Pública, licitações, imunidade tributária e admissão de pessoal.