SERVIÇOS PÚBLICOS E O CÓDIGO CONSUMERISTA: uma (re) leitura sobre a aplicabilidade do Código protetivo ao Estado e a seus concessionários.

Abstract

Aborda-se o Código de Defesa do Consumidor e os serviços públicos. Trata-se da verificação da aplicabilidade do Código Consumerista aos serviços qualificados como públicos. Analisa-se o contexto em que se deu o surgimento das normas de defesa do consumidor e os elementos que caracterizam uma relação de consumo. Traz-se esclarecimento sobre como é feita a escolha dos serviços públicos e quais as características destes. Faz-se a apresentação dos argumentos usados pela doutrina pra sustentar seu posicionamento favorável ou contrário à aplicação da norma protetiva. Esclarece-se que a jurisprudência tem distinguido contribuinte de consumidor, somente concebendo a aplicação do CDC a serviços públicos remunerados por tarifa. Mostra-se que é constitucionalmente possível compatibilizar normas de Direito Público com normas de Direito Privado em se tratando de prestação de serviços públicos. Usa-se da análise bibliográfica. Busca-se desvendar se é juridicamente possível configurar relação de consumo em prestação de serviços públicos pelo Estado ou por seus concessionários.