A MORA DA CONSTRUTORA NAS COMPRAS E VENDAS DE BENS IMÓVEIS REGIDAS PELA NORMA CONSUMERISTA E A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO.

Abstract

A reiteração da mora contratual dos fornecedores brasileiros do ramo de construção civil, decorrente em síntese das condições e promessas impossíveis feitas ao consumidor, fez aumentar de forma substancial o número de ações que visam reparar os prejuízos advindos desta prática. Neste sentido, a jurisprudência pátria firmou diversos entendimentos, quanto a matérias especificas na questão do atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta ou em fase de construção. No entanto, algumas controvérsias quanto ao assunto ainda permanecem no mundo jurídico, em especial, no que se trata da possibilidade de correção monetária do preço, durante o período de mora do construtor. Portanto, o presente estudo visa fazer uma análise quanto a esta modalidade contratual, verificando as leis e princípios da legislação civil e consumerista, e analisando a jurisprudência atual, em especial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, quanto a estas matérias.