CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO SUJEITOS DE DIREITOS: a (in) constitucionalidade e a (in) eficácia da redução da maioridade penal sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Abstract

Este trabalho busca analisar a constitucionalidade das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que versem sobre a redução da maioridade penal, bem como a sua eficácia no atual contexto histórico, político, social e econômico brasileiro, levando-se em consideração os conceitos de imputabilidade e inimputabilidade, de poder constituinte, de proteção integral, dentre outros adotados pelo nosso ordenamento jurídico. Para tanto, o primeiro capítulo aborda uma breve análise histórica acerca da responsabilização penal no direito penal romano e uma apresentação da evolução histórica desse tema no Brasil. O segundo capítulo analisa a doutrina da proteção integral adotada na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o sistema de direitos fundamentais; a posição dos tratados e demais documentos internacionais e os princípios adotados no direito pátrio que dizem respeito à crianças e adolescentes. O terceiro e último capítulo trata da redução da maioridade penal de forma mais específica, analisando-se a constitucionalidade e a eficácia das propostas de emenda à Constituição que objetivam reduzir a maioridade penal e os argumentos contrários e favoráveis. Apresenta-se, ainda, o sistema de responsabilização do menor no ordenamento jurídico estrangeiro, assim como dados estatísticos que envolvem o tema e um relato de experiência do projeto de pesquisa e extensão “Jovens como sujeitos de direito”, desenvolvido pelo Programa de Educação Tutorial - PET - Conexões de Saberes, Direitos Humanos Culturas e Subjetividades da Universidade Federal do Maranhão. Na conclusão são traçados os paralelos entre a redução da maioridade penal e a constitucionalidade e eficácia de tal medida, indicando que tal diminuição é inconstitucional e ineficaz.