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http://hdl.handle.net/123456789/1603| Título: | ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUA ABRANGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. |
| Título(s) alternativo(s): | ARTICLE 305 OF THE BRAZILIAN TRANSIT CODE AND ITS SCOPE IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM. |
| Autor(es): | COSTA, Victor Silva |
| Palavras-chave: | Artigo 305; Código de Trânsito Brasileiro; Instabilidade; Ampla defesa; Devido processo legal; Procurador Geral da República; Ação declaratória de constitucionalidade; ADC 35 e Supremo Tribunal Federal Article 305; Brazilian Traffic Code; Instability; Legal defense; Due process; Attorney General of the Republic; declaratory action of constitutionality; ADC 35 and Supreme Court |
| Data do documento: | 30-Mar-2016 |
| Editor: | UFMA |
| Resumo: | O artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro é um crime previsto no ordenamento jurídico pátrio. No seu teor, tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente para não ser responsabilizado. Existem divergências de entendimento doutrinárias e jurisprudenciais considerando que o dispositivo legal impõe ao motorista a obrigação de produzir provas contra si, ferindo o princípio constitucional da ampla defesa e devido processo legal. Essa controvérsia tem provocado grande instabilidade no ordenamento jurídico pátrio. Com isso, o Procurador Geral da República ingressou com uma ação declaratória de constitucionalidade, ADC 35, para que o Supremo Tribunal Federal decida pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do referido tipo. |
| Descrição: | Article 305 of the Brazilian Traffic Code is a crime in the Brazilian legal order. In its content, typifies as a crime the conduct of the driver who flees the scene of the accident not to be blamed. There are differences of doctrinal and jurisprudential understanding considering that the legal provision requires the driver the obligation to produce evidence against him, injuring the constitutional principle of legal defense and due process. This controversy has caused great instability in the Brazilian legal order. Thus, the Attorney General of the Republic filed a declaratory action of constitutionality, ADC 35, that the Supreme Court decides on the constitutionality or unconstitutionality of this type. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1603 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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