A LEGALIDADE DA MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: os limites de atuação das Guardas Municipais.

Abstract

Criminalidade e crescimento urbano e o caos que eles geram no tecido social e o benefício que poderia advir de uma mudança de paradigma com adoção de um modelo de seguridade cidadã com a municipalização da segurança pública e o emprego das Guardas Municipais nesse grande projeto de pacificação social. Procura-se adotar o método científico dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas, documentais e de campo, analisando doutrinas e artigos elaborados sobre o tema, bem como nas normas jurídicas, à luz de uma interpretação constitucional. Apresentam-se dados estatísticos com o intuito de fornecer dados sistemáticos a fim de se obter um panorama sistêmico da atual situação no campo da segurança pública, haja vista o verdadeiro quadro de caos da sociedade brasileira. O presente estudo pretende servir de parâmetro não apenas para a sociedade do estado do Maranhão, pois seria um contrassenso científico, além de contraproducente do ponto de vista da produção do conhecimento acadêmico, mas almeja servir para toda a sociedade brasileira. Do mesmo modo, não almeja resolver um problema social, mas analisar a questão da criminalidade sob um ponto de vista estritamente científico. Como objetivo imediato a presente pesquisa tem por objeto de estudo a temática da municipalização da segurança pública, seus pressupostos teóricos e possibilidades jurídicas de realização, além da análise das vantagens ou desvantagens advindas da adoção desse modelo de gestão das políticas de segurança pública. Todavia, a finalidade última está na verificação da legalidade da municipalização da segurança pública e o consequente emprego das Guardas Municipais no combate à criminalidade e segurança ostensivo-preventiva além de uma análise, ainda que escorreita, sobre os seus limites de atuação no contexto do ordenamento jurídico pátrio vigente. É inconteste que nem mesmo no mundo científico há verdades absolutas, porém, diante dessa verdadeira anatomia do caos que cobre de terror esses tempos tão sombrios, uma verdade se insinua: a de que algo precisa ser feito.