TERCEIRIZAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO POR MEIO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO.

Abstract

Estudo acerca da Terceirização e Desestatização nas áreas da saúde e educação mediante as entidades denominadas Organizações Sociais em cotejo com as normas e princípios constitucionais. Trata de um estudo exploratório de caráter analítico-descritivo, com metodologia qualitativa, em que se prioriza a revisão de literatura, nesta perspectiva, objetiva refletir sobre a compatibilidade da terceirização e desestatização nas áreas da saúde e educação mediante as entidades denominadas Organizações Sociais com os preceitos singulares do Direito Constitucional e Administrativo. Mostra as origens da terceirização na Administração Pública brasileira no Direito nacional, juntamente com a sua evolução na legislação pátria. Detalha os serviços públicos, em especial os relacionados aos direitos sociais, como saúde e educação. Caracteriza terceiro setor e Organizações Sociais, confrontando a intenção com a qual foram criadas com a atual tendência de se buscar a completa substituição estatal nas referidas áreas por estas entidades.