A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Questões controvertidas e uma interpretação conforme a Constituição.

Abstract

Estudo acerca da inconstitucionalidade da contratação direta de escritórios de advocacia pelo poder executivo municipal. Trata-se de um estudo exploratório de caráter analítico-descritivo, com metodologia qualitativa, em que se prioriza a revisão de literatura. Nesta perspectiva, objetiva refletir sobre a compatibilidade das carreiras da advocacia pública com o exercício da advocacia privada. Analisa as mudanças acarretadas pelo Estado Democrático de Direito e reflete sobre os conceitos de supremacia do interesse público e ato administrativo discricionário. Mostra as atividades típicas dos procuradores municipais e a discussão em torno da autonomia e da regulamentação, à nível constitucional, da carreira. Confronta julgados referentes à hipótese de inexigibilidade de licitação listada no art. 25, II da Lei de Licitações e Contratos a fim de clarear os requisitos existentes e construir novos possíveis critérios objetivos para o instituto.